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Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.
Espaço destinado à consulta das receitas públicas composta pela soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos arrecadados para atender às despesas públicas. Neste ícone são informados os valores de todas as receitas dos órgãos e entidades da Prefeitura, compreendendo: previsão, lançamento e arrecadação, inclusive referentes a recursos extraordinários.
Espaço destinado à consulta das despesas públicas, que representam o conjunto de dispêndios da administração pública para garantir o funcionamento dos serviços públicos. Neste ícone são informados os valores do empenho, liquidação e pagamento que representam os três estágios da execução orçamentária. Também é possível verificar informações da despesa efetuada de forma detalhada, como o número do processo de sua execução, classificação orçamentária, beneficiário do pagamento, bem fornecido e procedimento licitatório realizado.
Use a pesquisa para obter informações sobre cargo, função, situação funcional e remuneração dos servidores, bem como dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal.
É a fase em que a administração pública municipal se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados. Constitui-se em uma garantia para o credor de que há recurso orçamentário para pagar a despesa.